"Na sequência desta polémica, a Fundação para as Comunicações Móveis, que gere o programa e.escolinha, está a ser alvo de uma comissão eventual de inquérito parlamentar, que tem como objectivo saber em que moldes foi adjudicado o fornecimento dos computadores Magalhães à JP Sá Couto." Ver mais sobre a notícia do dia aqui.
Sem me alongar muito, a pergunta que deixo é simples: não viveremos, também no Contencioso Administrativo, um tempo em que se procura "impugnar" ou "condenar à prática do acto devido" sem recorrer aos tribunais, sem seguir o CPTA que estudamos e ao qual dedicamos tanto tempo e atenção?
Ainda hoje ouvia o Prof. Vasco Pereira da Silva falar da "esquizofrenia" que existe na lógica dos privilégios da Administração nos contratos de direito público, não se alongará essa maleita ao contencioso?
Será este "novo concurso público internacional" uma consequência do "julgamento" que vivemos quanto ao anterior procedimento para fornecimento de computadores?
A pergunta/provocação é essa: então o contencioso administrativo deixou de ser contencioso?
Miguel da Câmara Machado
(aluno n.º 16791 - sub-turma 10)
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