Lisboa/ contentores: Ministério Público pede “anulação e nulidade” da prorrogação do contrato de concessão – APL
Lisboa, 19 Abril de 2010
“ A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou hoje que o Ministério Público interpôs uma acção judicial para pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara.
"O Ministério Público interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em Outubro de 2008", refere uma declaração oficial da APL enviada hoje à agência Lusa.
Segundo aquela entidade pública, a iniciativa "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil. ”
in Jornal de Noticias
Maria Margarida Gonçalves (subturma 11)
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Revogação ou suspensão são as opções que serão colocadas à votação no plenário da Assembleia da República, depois de PSD e CDS não terem chegado a acordo para um texto final sobre o alargamento do prazo de concessão do terminal de contentores de Alcântara.
ResponderEliminar"Na comissão de Obras Públicas, para a qual os projectos do PSD e do CDS desceram sem votação, o PSD insistiu na revogação do decreto-lei que permite o aditamento ao contrato de concessão à Liscont (grupo Mota-Engil), sem concurso público. E nesse campo tem o apoio do PCP, do BE e do PEV (cujos projectos de revogação já foram chumbados).
Pelo contrário, o CDS defende a suspensão do contrato e a renegociação entre a Liscont e a Administração do Porto de Lisboa, com vista a evitar que seja paga uma “avultada indemnização” à empresa.
Pelo PS, coube ao deputado João Paulo Correia (ex-chefe de gabinete da antiga secretária de Estado dos Transportes) defender que o negócio foi feito no respeito pela legalidade e do interesse público.
O resultado da votação final em plenário, sem data marcada, é ainda uma incógnita. O projecto do PSD passará, se o CDS se abstiver – hipótese admitida pelo deputado centrista Hélder Amaral – mesmo que o PS vote contra. E nesse caso já não será votado o projecto do CDS por propor uma solução contraditória com a do PSD.
Entretanto, a comissão de Obras Públicas vai solicitar à Procuradoria-Geral da República, a pedido do CDS, a acção interposta pelo Ministério Público junto do tribunal administrativo e fiscal em que é requerida a nulidade e a anulação do aditamento ao contrato de concessão."
in Público
29/04/2010
Verónica Dias Dourado