ME, acusado de desobediência, insiste que só ontem foi notificado para tirar avaliação dos concursos. Vai recorrer mas cumpre
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Beja multou ontem a ministra da Educação, Isabel Alçada, por incumprimento da ordem para retirar os itens da avaliação de desempenho dos concursos de contratação de professores. A ministra terá de pagar 8% de um salário mínimo por cada dia de incumprimento desde terça-feira. Ou seja: já deverá 76 euros (dois dias), mais as custas do processo.
Entretanto, o DN confirmou que um dos objectivos da providência cautelar interposta pela Fenprof - assegurar a eliminação destes itens antes que terminasse a fase de aperfeiçoamento das candidaturas online dos professores, às 18.00 de ontem - já não foi atingido a tempo.
Para cumprir a ordem do tribunal, a tutela terá agora de assegurar que as escolas não consideram a avaliação no processo de validação da candidaturas que começa hoje. Ou, em última análise, eliminar os seus efeitos (ver caixa) nas listas ordenadas de professores a publicar no dia 12.
Para já, fica por explicar porque só na quarta-feira o Ministério confirmou ter sido informado da sentença do tribunal.
E, mesmo assim defendendo, através do secretário de Estado, Alexandre Ventura, que não tinha sido notificado, mas apenas recebido uma citação que, disse o governante, "não corresponde a uma decisão". E que poderia ser respondida no prazo de "15 dias" e não nos cinco definidos na sentença do TAF de Beja.
Numa resposta enviada ao DN, o Ministério garantiu que só ontem "tomou conhecimento da decisão [notificação]" do tribunal, acrescentando que "vai recorrer" desta, mas que "cumpre escrupulosamente a lei e as decisões dos tribunais".
O facto é que, contactados pelo DN, os serviços do tribunal confirmaram que o Ministério não só foi citado, por carta registada, como notificado, através de e-mail. E a notificação seguiu assim que a decisão foi conhecida, por volta das 10.20 de terça-feira, para a caixa de mensagens de Helena Subtil, da Direcção de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Ministério.
Em comunicado, a Fenprof - que tinha pedido ao tribunal a aplicação da sentença, por incumprimento do Ministério - congratulou-se com a multa à ministra: "Confirma-se, como a Fenprof havia afirmado, que num Estado de direito democrático ninguém está acima da lei ou isento de respeitar decisões do poder judicial."
A organização sindical insistiu ainda para que, face a esta nova sentença, o Ministério, "de uma vez por todas, cumpra aquilo a que está obrigado e que, provisoriamente, passa pela abolição da avaliação no concurso".
A obrigatoriedade imediata de aplicar a sentença decretada pelo TAF de Beja, bem como as consequências que poderiam resultar da desobediência a esta ordem, já tinha sido defendida por juristas ouvidos pelo DN nos últimos dias.
Ontem, também o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira disse ao DN não ter "dúvida nenhuma" sobre o teor vinculativo da sentença, considerando impensável que esta não fosse cumprida: "Seria um precedente grave", considerou.
O advogado até já antecipava a hipótese de a própria ministra ser multada: "O juiz pode decidir isso, porque alguns responsáveis políticos só se sensibilizam quando lhes vão ao bolso", disse.
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