terça-feira, 4 de maio de 2010

Observatório da Realidade: Um caso de Consessão de uma entidade administrativa e o papel do Ministério Público


"Liscont espera que acção judicial prove legalidade da prorrogação do contrato

20.04.2010 - 17:53 Por Luísa Pinto"


"O Ministério Público interpôs uma acção administrativa em que pede que seja provado como invalido o contrato com que a Liscont prorrogou o prazo de concessão da exploração do terminal de contentores. O contrato, assinado a 21 de Outubro de 2008, e vertido no decreto-lei nº 188/2008, alargava o período de concessão por mais 27 anos, até 2042, período que o Governo entendeu como necessário para amortizar os mais de 200 milhões que deveriam ser investidos no alargamento do terminal.

A Liscont diz-se “plenamente convicta da correcção e validade jurídica dos direitos e deveres” a que foi obrigado com a assinatura do referido contrato, e recorda que a sua legalidade nunca foi posta em causa “pelas múltiplas entidades e instâncias oficiais que foram tendo oportunidade de se pronunciar sobre a matéria”.

Uma das entidades que fiscalizou o contrato foi o Tribunal de Contas, que não se chegou a pronunciar sobre possíveis irregularidades financeiras, uma vez que apenas auditou o procedimento administrativo que foi utilizado. O relato dessa auditoria foi muito critico do contrato que foi celebrado, com os juízes do TC a alertar que deveria ter sido lançado um concurso público.

As conclusões do Tribunal de Contas foram enviadas para o Ministério Público do Tribunal Administrativo de Lisboa, que optou por intentar esta acção ordinária, com o intuito de pedir a revogação do decreto-lei que deu provimento ao contrato."

in Público

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